Planos de Saúde Devem Cobrir Tratamentos para Autistas
A negativa de tratamento ou exame para autistas, sem justificativa válida, é uma prática ilegítima por parte dos planos de saúde. A Lei 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos de cobertura possui caráter exemplificativo. Isso significa que, desde que o tratamento seja devidamente justificado no laudo médico e respaldado por evidências científicas ou reconhecidas por organizações de saúde, os planos de saúde devem garantir a cobertura.
Quando há negativa de tratamento, oferta de terapia diferente da prescrita ou ausência de rede credenciada apta, é possível recorrer à Justiça para obter o tratamento ou exame necessário, além de solicitar solicitação de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma negativa injustificada de tratamento a beneficiários autistas configura dano moral, não podendo ser considerado um “mero aborrecimento”.
O autismo é um transtorno de desenvolvimento que envolve comunicação, interação social e comportamento. Embora não tenha cura, há tratamentos eficazes, como psicoterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e intervenção comportamental, que ajudam a minimizar os sintomas e melhorar a qualidade de vida dos pacientes. Apesar disso, muitos planos de saúde negam cobertura, alegando que os tratamentos não estão previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que os contratos não cobrem tais procedimentos, que há coparticipação dos beneficiários ou que existe um limite de sessões de terapia.
A Lei dos Planos de Saúde exige a cobertura de tratamentos para doenças decorrentes da Classificação Internacional de Doenças (CID), incluindo o autismo. Portanto, a negativa de tratamento é ilegal e fere os direitos dos pacientes e de suas famílias. As operadoras de saúde têm o dever de garantir o acesso aos tratamentos necessários para pacientes autistas.
Caso ocorra negativa de cobertura, é fundamental que as famílias busquem seus direitos na Justiça. A saúde é um direito fundamental, e as operadoras de saúde devem cumprir a legislação para garantir o desenvolvimento e bem-estar dos pacientes autistas. Contar com profissionais especializados em direito da saúde é essencial para orientar e auxiliar durante todo o processo.
Não desista dos seus direitos. Busque ajuda para garantir o tratamento adequado e proporcionar uma vida plena e saudável para os pacientes autistas.
